Anular salários é caminho mais acertado para evitar complicações maiores.
O Ministério Público na Comarca de Orós-CE considerou as leis que aumentaram os salários do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores incisiva ofensa à Constituição Federal e Estadual, além de infringir outras leis municipais, encaminhando à Câmara de Vereadores uma RECOMENDAÇÃO para que sejam ANULADAS as respectivas leis.
Com a medida, se obedecida, os salários atuais desses cargos políticos serão considerados nulos e passarão a receber a última remuneração válida antes da aprovação das leis em 2016. Uma economia e tanto aos cofres públicos municipais.
O cidadão se sente mais seguro e confiante quando as instituições públicas cumprem seu papel. Em um ambiente onde o prefeito, juntamente com a maioria de seus vereadores que já aprovaram medidas contra o servidor público e pouco exercem o papel fiscalizador, é confortante para o cidadão saber que suas queixas estão sendo ouvidas e resolvidas, ainda que com todos os problemas que o poder judiciário enfrenta e que impossibilita uma resposta mais rápida.
ENTENDA O CASO
No dia 29 de setembro de 2016, os vereadores criaram duas leis que aumentavam os salários dos vereadores e também o do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. A sessão ocorreu há apenas 3 dias das eleições, longe da percepção dos eleitores que estavam distraídos com a campanha municipal.
A Lei Orgânica e o Regimento Interno, dentre outras medidas, define taxativamente um prazo para que o aumento salarial dos políticos ocorram. Tem que ser no último ano do mandato e até 30 dias antes das eleições. As leis foram criadas 3 dias do pleito.
Além disso, existem outras infrações constitucionais e desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. O Blog do Leimson já mostrou exaustivamente essas ilegalidades em Documentos provam ilegalidades na Câmara Municipal de Orós.
Diante das ilegalidades buscamos os meios disponíveis no momento para tentar corrigí-las. Em novembro de 2016 fui à Tribuna da Câmara pedir aos senhores vereadores que voltassem atrás nos aumentos devido as ilegalidades encontradas [Leia aqui], nem fizeram caso. Assim, assinamos uma denúncia simples ao Ministério Público Local, com o apoio do vereador Nelço, que já tinha sido eleito, mas não era vereador ainda. Também a nossa querida advogada Dra. Fátima Silva, o amigo professor José Carlos e eu.
COMO FICAM OS SALÁRIOS?
Anulados os aumentos salariais, os políticos passarão a receber as remunerações válidas em 2016.
No caso do prefeito a redução será de R$ 2.250,00;
Para o vice reduzirá R$ 1.500,00;
Para os vereadores [11 no total] serão cortados R$ 900,00, cada;
E aos secretários municipais [9 no total] serão reduzidos R$ 562,50.
Os valores não consideram outros impostos pagos pela Administração como o INSS Patronal, que são os órgãos públicos que pagam e não o trabalhador. No geral a redução é maior.
VEJA A RECOMENDAÇÃO NA ÍNTEGRA
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