A Prefeitura Municipal de Orós enviou à Câmara Municipal o PL 107/2017 que dispõe sobre a realização de concurso público no município. Ao todo são ofertadas 70 vagas entre cargos de nível superior, médio e fundamental. O último concurso ocorreu em 2005 e ofertou 234 vagas. Essa é porta de entrada para quem almeja estabilidade na Administração Pública, mas para muitos gestores representa uma pedra no sapato, a perca do controle de seus eleitores.
Por exemplo, um vereador consegue emprego para alguém na Administração em troca de apoio ao prefeito na Câmara, a família do empregado, agradecida, vota toda no prefeito e vereador, sem falar que os votos de muitos ainda ficam garantidos na esperança do prefeito, vereador ou padrinho político lhe consiga um emprego. Aí fica a questão: fazer concurso e deixar o eleitor votar em quem quiser sem medo de perder o emprego, ou fazer só contratos temporários e manter o controle do eleitorado?
Para sair do dilema a Prefeitura de Orós se utilizou de uma manobra que posso chamar de uma bela rasteira na população. Vou explicar: No dia 6 de fevereiro de 2017, a bancada de apoio ao prefeito Simão Pedro aprovou a criação de 193 cargos comissionados na estrutura administrativa de Orós, falei sobre esse assunto aqui no Blog (acesse). Para quem não sabe cargo comissionado é de livre nomeação e exoneração, ou seja, foram criadas 193 vagas para o prefeito contratar e demitir quem e quando ele quiser. Na época até falei que isso poderia ser um sinal de que a prefeitura não faria concurso público, ou se fizesse iria reduzir bastante as vagas. Acertei em cheio.
Para sair do dilema a Prefeitura de Orós se utilizou de uma manobra que posso chamar de uma bela rasteira na população. Vou explicar: No dia 6 de fevereiro de 2017, a bancada de apoio ao prefeito Simão Pedro aprovou a criação de 193 cargos comissionados na estrutura administrativa de Orós, falei sobre esse assunto aqui no Blog (acesse). Para quem não sabe cargo comissionado é de livre nomeação e exoneração, ou seja, foram criadas 193 vagas para o prefeito contratar e demitir quem e quando ele quiser. Na época até falei que isso poderia ser um sinal de que a prefeitura não faria concurso público, ou se fizesse iria reduzir bastante as vagas. Acertei em cheio.
Na imagem abaixo podemos ver que a prefeitura criou 50 vagas de assessor técnico III, com remuneração total de R$ 940 reais e mais 20 vagas de assessor técnico II, com remuneração total de R$ 1.067 reais, totalizando 70 vagas. Esses cargos embora não se saiba quais suas funções, pelas remunerações dar para entender que são semelhantes aos cargos efetivos de agentes administrativos I e II, que só podem ser ocupados por concurso público.
(clique na imagem para ampliar)
É nesse ponto que surge a esperteza da Administração, que para fugir da obrigação do concurso e manter sob controle o voto de sua base eleitoral, ofertou 6 vagas de agente administrativo com salário de R$ 971,43 enquanto criou 50 vagas que o prefeito pode contratar e demitir quando quiser ganhando R$ 940,00.
Talvez alguns ainda não queiram admitir que foram passados para trás e argumentar que os cargos comissionados o prefeito só chama se quiser, enquanto no concurso ele é obrigado a convocar. Esse argumentado não se sustenta, pois no concurso público existe a figura do Cadastro de Reservas.
Para quem não entende, no edital do concurso pode constar o total de vagas certas que a Administração quer convocar e também um total de vagas para formação de um cadastro reserva, assim caso a prefeitura convoque todos os aprovados e ainda esteja precisando de alguém, ela não precisa fazer novo concurso, apenas vai chamando pela ordem os que ficaram na reserva. Dessa forma existiriam mais vagas e mais possibilidades de gerar emprego justo e certo na Administração, mas a prefeitura preferiu manter o controle dos votos, mesmo que para isso tenha jogado na lama o seu sonho de se tornar um funcionário público de Orós.
Quero agora chamar a atenção para outro ponto: Câmara Municipal. O Legislativo oroense nunca fez se quer um concurso público, todos os funcionários que lá existem são comissionados ou contratados por meio de licitações. A cada 2 anos servidores ficam na apreensão se irão manter seus empregos ou não com a mudança de presidente da Casa. Estava mais do que na hora de a Mesa Diretora aproveitar o concurso da prefeitura e incluir junto o concurso da Câmara, diminuiria gigantescamente os custos do certame e faria um bem imenso ao povo.
Ainda há muito o que se ver no concurso, só nesse Projeto de Lei já pude ver obscuridades que geram dúvidas quanto à compatibilidade do Plano de Cargos e Carreiras, mas isso fica para outras matérias. Durante esse período vamos discutir sobre o tema, muita coisa mudou a respeito de concurso. Vamos aguardar o edital e desde já bons estudos.
PL 107/2017 - Concurso Público
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Quadro de vagas de Cargos Comissionados
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