Depois de tantas medidas arbitrárias tomadas pelo Governo Municipal ao longo de quase 5 anos, nesse dia 8 de junho de 2017 os oroenses, especialmente os servidores públicos, retomaram a esperança no estado democrático de direito: O vereador e presidente do Sindicato dos Servidores de Orós, Nelço Rodrigues, conseguiu na justiça uma liminar para barrar a votação do PL 103/2017 que tenta coibir as atividades sindicais. Por meio de Mandado de Segurança os advogados Fridtjof Alves e Fátima Silva expuseram as razões de violação constitucional e da Lei Orgânica.
Apesar de todas as tentativas de Nelço para impedir a aprovação do PL 103 ainda nas comissões, alguns vereadores da bancada do prefeito estavam intransigentes, mesmo diante de toda ilegalidade demonstrada. Como os vereadores que apoiam o Executivo têm maioria absoluta (7 contra 4), a matéria em regime de urgência seria posta em votação amanhã (08/06) em sessão ordinária e certamente restaria aprovada.
De acordo com a Lei Orgânica os projetos em que o prefeito solicita urgência têm o prazo de 45 dias para serem votados, mas um certo ar de vingança pairava na cabeça de alguns parlamentares municipais que queriam sua votação de imediato. A liminar caiu como um banho de água fria no desejo atroz de aprovar o ilegal, só para ver o mal, como dizemos em nosso dialeto.
Essa ação rápida da justiça causa um certo alívio e muita confiança de que não estamos só, nem subjugados por uma Administração que a todo instante inova na privação de direitos dos servidores em Orós. Teremos ainda grandes lutas pela frente, a fumaça do bom direito já é percebida na negação das gratificações do Plano, na formação de uma comissão formada por membros escolhidos unicamente pelo prefeito, enquanto a lei exige outros três membros do sindicato para examinar as progressões de carreira, enfim, onde tem fumaça, há fogo!
Veja a decisão na íntegra direto do Blog de Fridtjof aqui.
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