O Promotor de Justiça da Comarca de Icó/CE, Renato Magalhães de Melo, recomendou ontem, 07 de dezembro, que a presidência da Câmara Municipal anulasse o Projeto de Resolução 005/2016, de 30 de março de 2016, que majora os subsídios dos senhores vereadores, sob pena de configuração de Improbidade Administrativa. Caso a recomendação não seja acatada o MP implicará a adoção das medidas judiciais cabíveis.
Em Orós também já foi protocolada denúncia no MP a respeito das ilegalidades ocorridas nos dois aumentos concedidos aos vereadores em 2015 e 2016. O de 2015 fere a Constituição por majorar subsídio na mesma legislatura e o de 2016 contraria dispositivo da Lei Orgânica que determina que o aumento das remunerações para vereadores devem ocorrer até 30 dias antes das eleições e os vereadores examinaram a lei a partir do dia 29 de setembro deste ano, apenas 4 dias antes do pleito.
Assim como no Icó, confiamos que em Orós tais ilegalidades serão apuradas e sanadas pela justiça.
Nenhum comentário:
Postar um comentário