Ajudando na fiscalização e comunicando irregularidades aos órgãos de controle o município todo sai ganhando. Após comunicação à Ouvidoria do TCM sobre reiteradas faltas de transporte escolar e corte dos carros da saúde nos distritos e sítios de Orós, o Tribunal diz que "tudo está sendo catalogado e analisado e pode contribuir para definições em relação ao trabalho de fiscalização". Na oportunidade instrui como formalizar irregularidade e ilegalidades cometidas pelo gestor público. Veja resposta na íntegra:
Prezado Sr. Leimson Riverio Moreira,
agradecemos seu contato com esta Ouvidoria.
Respeitante a sua manifestação, o setor competente informa o que se segue:
"Prezado Senhor, em primeiro lugar destacamos a importância de sua participação e o fato de importar-se como verdadeiro cidadão, com a Administração Pública. Essa é uma missão árdua e importante. Sobre o que afirma, reconhecemos a importância da sua participação e as dificuldades que enfrenta perante a situação em que se encontram os municípios.
Por isso informamos que o TCM é órgão de controle externo e realiza análises e também é importante que saiba que fizemos o registro para analisar a situação, pois o TCM/CE está recebendo muitas informações como as que você nos enviou, são informações de diversas fontes. Tudo está sendo catalogado e analisado e pode contribuir para definições em relação ao trabalho de fiscalização dentro dos recursos e prazos que dispomos, pois esse trabalho de inspeções especiais foi iniciado desde 17/10/2016.
Assim, é importante que orientemos que é essencial a comunicação com o Ministério Público (MP/CE) nesse momento, através do promotor da comarca local, que poderá diretamente adotar as medidas cabíveis, pois como dissemos estamos nos esforçando para atuar dentro dos prazos e recursos de que dispomos, por isso contamos com a valorosa contribuição do MP.
Reiteramos: sua participação é muito importante, pois, ainda que o TCM/CE não atue de imediato, sua manifestação permanece registrada em nosso banco de dados e pode ser utilizada em futuras fiscalizações.
Sobre o atraso no pagamento dos servidores devemos explicar que devem ser buscados os direitos junto à Justiça do Trabalho, pois a análise do TCM envolve a área administrativa não a trabalhista.
Neste momento é importantíssimo alertar e orientar quanto a responsabilidade daqueles que tem conhecimento dos fatos e, por isso, o dever de adotar as medidas cabíveis para instauração dos procedimentos e apuração das responsabilidades e desvios, se houver, como a Câmara de Vereadores e o Controle Interno Municipal.
Como sua manifestação tem caráter de denúncia, devemos orientar quanto a seu direito de denunciar, e adotar as medidas cabíveis. O senhor poderá formalizar um processo de denúncia no TCM/Ce, portanto é pertinente prestar os devidos esclarecimentos acerca do disciplinamento legal adotado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM-CE, para efeito de recebimento e apuração de denúncias.
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades cometidas por gestor público, administrador público ou responsável.
A denúncia deve submeter-se a três pressupostos básicos de admissibilidade:
tratar de matéria de competência deste Tribunal;
o denunciado deve estar sujeito à jurisdição desta Corte de Contas e;
a denúncia deve estar acompanhada de prova.
A denúncia deve conter o nome, a qualificação e o endereço das partes (denunciante e denunciado), ser redigida em linguagem clara e objetiva, indicar o órgão da administração municipal onde ocorreu o fato e estar assinada pelo denunciante ou seu representante legal, devidamente habilitado em instrumento procuratório, conforme dispõe o art. 1°, inciso XXVII, arts. 51 a 53 da Lei n° 12.160, de 04/08/1993 − LOTCM e arts. 160 a 161 do Regimento Interno do TCM.
Acompanhe no site do TCM o resultado das atividades de controle externo e os Processos de Contas que o TCM analisa. Veja isso na página do TCM, no acesso a Processos e a Fiscalizações. Para seu maior conhecimento de como outras instituições podem ajudar, insistimos em comunicar-se com o Promotor da comarca local.
Repetimos que sua participação é muito importante, pois, ainda que o TCM/CE não atue de imediato, sua manifestação permanece registrada em nosso banco de dados e pode ser utilizada em futuras fiscalizações e contamos com a sua colaboração para que juntos, controle social e controle externo, possamos realizar um trabalho de combate às irregularidades cometidas nos municípios."
Seguem os links de acesso:
Colocamo-nos à disposição para demais esclarecimentos, reforçando o compromisso de ação conjunta com a sociedade.
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